– ATENÇÃO: O prazo de entrega da declaração da RAIS, ano-base 2013, inicia-se no dia 20 de janeiro de 2014 e termina no dia 21 de março de 2014, conforme Portaria nº 2072, publicada no Diário Oficial em 03/01/2014.
– Estão disponíveis para DOWNLOAD o GDRAIS 2013, o GDRAIS Genérico 1976 a 2012, o Manual de Orientação, Layout e a Portaria da RAIS ano-base 2013.
– Modificações no Layout :
Novo campo: Tipo de Sistema de Controle de Ponto (numérico, 2 posições).
CERTIFICAÇÃO DIGITAL – A partir de 2014, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 11 ou mais vinculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.
Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.
A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.