PORTARIA Nº 387, DE 24 DE JUNHO DE 2013 – Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da Norma Regulamentadora nº 13

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA Nº 387, DE 24 DE JUNHO DE 2013

DOU de 25/06/2013 (nº 120, Seção 1, pág. 59)

Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da Norma Regulamentadora nº 13.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, incisos II e XIII, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto no inciso I do art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º – Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido na Portaria SIT nº 368, de 18 de abril de 2013, publicada no DOU de 19 de abril de 2013, referente à consulta pública da Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO